Condições Gerais de Venda

As presentes Condições Gerais de Venda («CGV») regem as vendas em linha de mercadorias realizadas em boutique.montandor.fr entre a Montandor Andorra S.L.U. («Montandor», «o Vendedor»), com sede em Av. de les Nacions Unides 40, Edifici Monday – Oficina 211, AD700 Escaldes-Engordany, Andorra, e qualquer comprador final («o Cliente»). Aplicam-se às marcas registadas Montandor Andorra e Securit by Montandor. Qualquer encomenda efetuada na loja implica a aceitação plena e integral das presentes CGV. O Cliente reconhece tê-las lido antes de validar a sua encomenda.

As vendas profissionais a um comprador com a qualidade de comerciante ou de operador económico (compras a granel, marca de distribuidor, contratos-quadro, condições de aprovisionamento) regem-se pelas CGV profissionais publicadas em montandor.fr/legal/terms.

1. Âmbito de aplicação

As presentes CGV aplicam-se a todas as encomendas efetuadas por um Cliente na loja em linha, quer seja um consumidor (na aceção do artigo preliminar do Código do Consumo francês) ou um profissional que atue fora do âmbito da sua atividade principal (por exemplo, uma pequena encomenda para um café, um restaurante, um hotel ou um bar). Os Clientes consumidores beneficiam plenamente das disposições imperativas do direito do consumo (livre resolução, garantias legais); as CGV B2B profissionais reguladas pelo PDF assinado são publicadas em montandor.fr.

2. Encomenda e formação do contrato

A encomenda é validada quando o Cliente confirma o seu cesto, aceita as presentes CGV e finaliza o pagamento. É enviada de imediato uma mensagem de correio eletrónico de resumo para o endereço indicado. O contrato de venda fica formado a partir desta confirmação. O Vendedor reserva-se o direito de, por motivos legítimos (rutura de stock, suspeita de fraude, erro manifesto de preço), anular uma encomenda, informando o Cliente e reembolsando integralmente as quantias eventualmente recebidas no prazo de catorze (14) dias.

3. Preços

Os preços apresentados são expressos em euros, com todos os impostos incluídos (IVA incluído) para a França continental e os países da União Europeia, excluindo despesas de entrega. As despesas de entrega são calculadas e apresentadas antes da validação final da encomenda, em função do peso, do volume, do destino e da transportadora selecionada. Os preços aplicáveis são os apresentados no momento da validação da encomenda. Os eventuais erros manifestos de preço (por exemplo, um preço irrisório resultante de um erro de introdução) não vinculam o Vendedor.

4. Pagamento

O pagamento é efetuado no momento da encomenda, por cartão bancário (Visa, Mastercard, American Express) ou por qualquer outro meio de pagamento proposto na loja. O pagamento é processado pelo nosso prestador de pagamento certificado PCI-DSS nível 1: nenhum número de cartão completo transita nem é armazenado nos nossos servidores. A transação é protegida por TLS 1.3 e, se aplicável, pela autenticação forte 3-D Secure (DSP2). Em caso de recusa de pagamento, a encomenda é automaticamente anulada e não é efetuado qualquer débito.

5. Entrega e prazos

As mercadorias são expedidas a partir do nosso armazém logístico principal situado em Grisolles (França, 82170). Qualquer encomenda validada e paga antes das 13h00 (hora de Paris) parte no próprio dia, de segunda a sexta-feira (exceto feriados franceses). As encomendas validadas após esta hora ou ao fim de semana partem no dia útil seguinte.

• França continental: entrega no prazo de 24 a 72 horas após a expedição (Chronopost ou equivalente).
• União Europeia: 3 a 6 dias úteis após a expedição.
• Suíça, Andorra: 4 a 8 dias úteis (formalidades aduaneiras incluídas).

Estes prazos são indicativos e não vinculam o Vendedor. Em conformidade com o artigo L. 216-2 do Código do Consumo, em caso de atraso substancial não imputável a um caso de força maior, o Cliente pode, após uma interpelação escrita que tenha ficado sem efeito num prazo razoável, solicitar a resolução do contrato e o reembolso integral das quantias pagas no prazo de catorze (14) dias. O risco de perda ou de danos durante o transporte é da responsabilidade do Vendedor, em conformidade com o artigo L. 216-4 do Código do Consumo.

6. Hora-limite de expedição 13h00 e calendário

A hora-limite de expedição das 13h00 (hora de Paris) aplica-se às encomendas integralmente pagas e validadas sem intervenção manual (pagamento aceite, endereço completo, stock disponível). É aplicado um calendário de dias úteis franceses (feriados incluídos) para determinar a data de expedição. Se indicar uma data de entrega pretendida futura, a encomenda sai da janela de expedição padrão até essa data; o cálculo retoma a partir da data escolhida.

7. Direito de livre resolução (consumidores)

Em conformidade com os artigos L. 221-18 e seguintes do Código do Consumo, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da receção da encomenda para exercer o seu direito de livre resolução, sem ter de fundamentar a sua decisão e sem penalizações, com exceção das despesas de devolução que ficam a seu cargo.

Para exercer o seu direito, o Cliente notifica a sua decisão através de uma declaração desprovida de ambiguidade, escrevendo para info@montandor.com ou utilizando o chat da loja ao selecionar a categoria «Livre resolução». Encontra-se disponível um formulário-tipo mediante pedido. As mercadorias devem ser devolvidas para o endereço comunicado no número de devolução (RMA), na sua embalagem de origem, completas, novas e não utilizadas, num prazo máximo de catorze (14) dias após a notificação. Em conformidade com o artigo L. 221-24 do Código do Consumo, o Vendedor reembolsa o preço de compra, incluindo as despesas de entrega de envio padrão, no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da notificação da livre resolução, pelo mesmo meio de pagamento utilizado aquando da encomenda. O Vendedor pode, contudo, diferir o reembolso até à efetiva recuperação das mercadorias ou até que o Cliente tenha fornecido uma prova da expedição da devolução, sendo a data considerada a do primeiro destes factos.

Em conformidade com o artigo L. 221-28 do Código do Consumo, o direito de livre resolução não se aplica às mercadorias personalizadas, fabricadas a pedido específico do Cliente, nem às mercadorias desseladas após a entrega e que não possam ser devolvidas por motivos de higiene (por exemplo, certos acessórios em contacto com géneros alimentícios).

8. Garantias legais

Todos os nossos produtos beneficiam de pleno direito das seguintes garantias legais, independentemente de eventuais garantias comerciais:

• Garantia legal de conformidade (artigos L. 217-3 e seguintes do Código do Consumo): dois (2) anos a contar da entrega do bem. O Cliente pode, à sua escolha, exigir a reparação ou a substituição do bem defeituoso; na sua falta, uma redução do preço ou a resolução do contrato. A garantia abrange os defeitos de conformidade existentes à data da entrega.
• Garantia dos defeitos ocultos (artigos 1641 e seguintes do Código Civil): dois (2) anos a contar da descoberta do defeito. O Cliente pode solicitar a resolução da venda ou uma redução do preço.

Para acionar uma garantia, contacte info@montandor.com ou utilize o chat da loja ao selecionar «Apoio pós-venda / Garantia». Indique a referência da encomenda, a descrição do defeito e junte fotografias comprovativas. Não será aceite qualquer devolução sem acordo escrito prévio e emissão de um número de devolução (RMA).

9. Reclamações e serviço pós-venda

Qualquer reclamação, pedido de devolução ou pedido de serviço pós-venda deve ser dirigido por correio eletrónico para info@montandor.com ou através do chat da loja ao selecionar a categoria apropriada. A nossa consultora dedicada confirma a receção no prazo de um (1) dia útil e apresenta uma resposta circunstanciada no prazo de três (3) dias úteis.

10. Força maior

Em conformidade com o artigo 1218 do Código Civil, o Vendedor está autorizado a suspender o cumprimento das suas obrigações em caso de força maior: greves, catástrofes naturais, epidemias, guerras, sanções económicas, embargos, falha grave de uma rede de transporte ou de telecomunicações, ou qualquer outro acontecimento imprevisível que escape ao seu controlo razoável. Em caso de atraso superior a trinta (30) dias, o Cliente pode rescindir a encomenda sem penalização e obter o reembolso integral das quantias pagas no prazo de catorze (14) dias.

11. Propriedade intelectual

O conjunto dos elementos da loja (textos, fotografias, ilustrações, logótipos, vídeos, grafismos, estrutura do sítio) está protegido pelo direito de autor, pelo direito das marcas e pelo direito das bases de dados. As marcas Montandor®, Securit® e as suas variantes são marcas registadas detidas pela Montandor Andorra S.L.U. ou pelas suas filiais. Qualquer reprodução, representação, modificação, publicação ou adaptação, total ou parcial, por qualquer meio que seja, sem autorização escrita prévia, é proibida e constitui uma contrafação punida pelos artigos L. 335-2 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual.

12. Dados pessoais

Os dados recolhidos no âmbito da sua encomenda são tratados no respeito pelo RGPD (UE 2016/679), pela lei francesa Informatique et Libertés e pela LQPD andorrana. Para o detalhe das finalidades, prazos de conservação, destinatários, subcontratantes, transferências internacionais e exercício dos seus direitos, consulte a nossa política de privacidade.

13. Mediação e resolução de litígios

Para qualquer reclamação, o Cliente consumidor pode, em primeiro lugar, contactar a Montandor Andorra S.L.U. através de info@montandor.com. Comprometemo-nos a procurar uma solução amigável com a maior brevidade possível.

A Montandor Andorra S.L.U. está em processo de designação de um mediador de consumo competente. Os contactos do mediador serão publicados nesta página assim que entrarem em vigor.

A Comissão Europeia disponibiliza igualmente uma plataforma de resolução de litígios em linha acessível no endereço ec.europa.eu/consumers/odr.

14. Lei aplicável e jurisdição

Em caso de reclamação entre as duas partes, será tratada pelos Tribunais do Principado de Andorra, sem possibilidade de aplicar a legislação de outro país.

Para o Cliente consumidor residente na União Europeia, na Suíça ou em Andorra, as presentes CGV regem-se pela lei do seu país de residência habitual, em conformidade com o artigo 6 do regulamento Roma I (CE 593/2008). Todas as disposições imperativas de proteção do consumidor do direito francês, espanhol, italiano, português, alemão, suíço e andorrano permanecem plenamente aplicáveis, inclusive quando ofereçam uma proteção superior à lei andorrana.

Em conformidade com os artigos 17 a 19 do regulamento Bruxelas I bis (UE 1215/2012), o Cliente consumidor pode recorrer, à sua escolha, quer aos tribunais competentes do seu local de residência (jurisdição do domicílio do consumidor), quer aos da sede do Vendedor (Tribunal de Batlles d'Andorra la Vella). Nenhuma cláusula das presentes CGV pode privar o Cliente consumidor dos direitos que lhe são reconhecidos pela legislação imperativa aplicável.

Para os Clientes profissionais não consumidores, aplicam-se as CGV B2B publicadas em montandor.fr e a cláusula de jurisdição que estas contêm (direito andorrano, tribunais de Andorra).